Defeso eleitoral: Sec. de Comunicação da Presidência da República publica material informativo sobre o tema

Com o objetivo de  orientar as entidades da administração pública federal sobre as regras de comunicação durante o período de defeso eleitoral, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República produziu duas cartilhas: uma  para nortear a conduta dos servidores e a outra com as normas para a publicidade estatal no período. 

• ACESSE - cartilha Secom (servidores)
• ACESSE - cartilha Secom (publicidade institucional)

O ponto de partida  é o artigo 73, da Lei nº 9.504/1997, cujo objetivo é evitar que agentes públicos tomem atitudes que afetem a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições.  Segundo jurisprudência do TSE, não é necessário demonstrar que a conduta prejudicou alguém ou alterou o equilíbrio do pleito: basta que o ato praticado esteja entre aqueles proibidos pela lei. 

A cartilha sobre a conduta dos servidores foi elaborada no formato de perguntas e respostas e o objetivo  é apoiar as equipes na adequação de conteúdos, campanhas, sites, redes sociais, eventos e outras peças institucionais, garantindo segurança jurídica, transparência e o cumprimento das normas eleitorais. No material há questionamentos, como:

A Advocacia Geral da União também elaborou um amplo material sobre o assunto, que inclui podcast, perguntas frequentes e cursos  - ACESSE